2007 (Terceiro)

Direito Tributário

88ª Questão:

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

3.187 marcações (42%)

b) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

1.509 marcações (20%)

c) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

1.412 marcações (19%)

d) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

1.472 marcações (19%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.

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