2006 (Primeiro)

Direito Internacional

29ª Questão:

Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo.

I- O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro.

II- O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável.

III- O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade

Quais são corretas?