a) Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

464 marcações (27%)

b) Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

329 marcações (19%)

d) Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

421 marcações (24%)