a) A sentença de pronúncia deve versar sobre as qualificadoras dispostas na denúncia, sendo que essas, ainda que afastadas pela pronúncia em decisão definitiva, podem ser objeto de pergunta por ocasião da formulação dos quesitos.

185 marcações (24%)

b) O processo não poderá ser reaberto na hipótese de impronúncia, ainda que apuradas novas provas, em vista da inviabilidade da revisão criminal em desfavor do acusado.

88 marcações (11%)

d) No julgamento da apelação interposta pela defesa em face de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal ad quem, ao prover o recurso, desde já julgará o feito com base nas provas constantes nos autos.

273 marcações (35%)