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2006 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
940 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
940 pessoas responderam.
Direito Tributário
15ª Questão:
Assinale a assertiva incorreta segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
a) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
110 marcações (12%)
110 marcações (12%)
b) A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
181 marcações (19%)
181 marcações (19%)
c) A certidão positiva com efeitos de negativa restringe-se às hipóteses em que tenha sido efetivada a penhora. 
479 marcações (51%)
479 marcações (51%)
d) A expressão Fazenda Pública, quando utilizada no CTN, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
170 marcações (18%)
170 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.