a) O pacto antenupcial, desde que firmado por escritura pública, terá efeitos para todos os fins, inclusive perante terceiros, independentemente de qualquer outra diligência.

1.085 marcações (24%)

b) No regime da comunhão parcial de bens, são comuns os bens adquiridos na constância do casamento, a qualquer título .

1.113 marcações (25%)

c) Exigir-se-á o pacto antenupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens.

526 marcações (12%)