2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

1.243 pessoas responderam.

Direito Tributário


14ª Questão:

Em relação às leis complementares, considere as assertivas abaixo.

I- Cabe-lhes dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- Cabe-lhes regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III- Poderão instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são corretas?

a) Apenas I

132 marcações (11%)
b) Apenas II

227 marcações (18%)
c) Apenas I e II

384 marcações (31%)
d) I, II e III

500 marcações (40%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.