2006 (Terceiro)

Direito Penal e Processo Penal

58ª Questão:

Luiz, cumprindo pena de 18 anos e 4 meses de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado, após implementado o lapso temporal de 1/6 do total de sua pena, postulou, através de seus advogados, a progressão de regime para o semi-aberto. O magistrado, analisando pedido defensivo, requisitou ao diretor da casa prisional informações sobre o comportamento carcerário do apenado, sendo este plenamente satisfatório. Antes de decidir, encaminhou os autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pedido por se tratar de crime hediondo, insuscetível de progressão nos termos da Lei no 8.072/1990. O juiz acolheu na íntegra a promoção ministerial, indeferindo o pleito da defesa. Contra esta decisão, a defesa, com base em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, poder á interpor