2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

2.503 pessoas responderam.

Direito Empresarial


24ª Questão:

Com base na Lei de Falências (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta.

a) O foro de domicílio dos credores é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

442 marcações (18%)
b) Deferida a recuperação judicial, o juiz determinará incontinente a suspensão de todas as execuções movidas contra o devedor, inclusive as de natureza fiscal, a fim de garantir aplicação ao princípio da par conditio creditorum.

606 marcações (24%)
c) O Juízo da falência é indivisível e universal, ou seja, é o único juízo competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido em que este figure como parte.

656 marcações (26%)
d) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição, sem necessidade de habilitar-se como credor da massa falida.

799 marcações (32%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.