2007 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

54ª Questão:

Sobre a execução da pena privativa de liberdade, assinale a assertiva correta.

a) É inviável a unificação das penas pelo juízo da execução, salvo se as condenações tiverem origem na comarca do juiz responsável pela aplicação das sanções.

45 marcações (4%)

b) Em vista do sistema progressivo previsto na Lei de Execuções Penais, para fazer jus ao livramento condicional, o apenado deve passar por todos os regimes de cumprimento da pena.

199 marcações (18%)

c) A Lei de Execuções Penais permite a execução provisória das penas corporais, caso definida em sentença a impossibilidade de apelar em liberdade, mas a progressão de regime fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

262 marcações (24%)

d) Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

596 marcações (54%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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