2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

3.398 pessoas responderam.

Direito Constitucional


3ª Questão:

Sobre medida provisória, assinale a assertiva incorreta.

a) Não pode tratar de temas que devam ser objeto de lei complementar, de Direito Penal e Processual Penal e de Processual Civil.

670 marcações (20%)
b) Não pode sofrer modificações durante seu processo legislativo.

1.713 marcações (50%)
c) Terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

543 marcações (16%)
d) Tem força de lei.

472 marcações (14%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.