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2007 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
3.395 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.
3.395 pessoas responderam.
Direito Constitucional
3ª Questão:
Sobre medida provisória, assinale a assertiva incorreta.
a) Não pode tratar de temas que devam ser objeto de lei complementar, de Direito Penal e Processual Penal e de Processual Civil.
670 marcações (20%)
670 marcações (20%)
b) Não pode sofrer modificações durante seu processo legislativo. 
1.710 marcações (50%)
1.710 marcações (50%)
c) Terá sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
543 marcações (16%)
543 marcações (16%)
d) Tem força de lei.
472 marcações (14%)
472 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.