2007 (Primeiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

68ª Questão:

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, considere as assertivas abaixo.

I- O pagamento das parcelas rescisórias ou daquelas constantes do recibo de quitação poderá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

II- Na localidade onde não houver sindicato de trabalhadores da categoria a que pertence o empregado demitido ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência na homologação da rescisão contratual se dará pelo representante do Ministério Público, pelo Defensor Público ou, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz do Trabalho.

III- Atos de improbidade, abandono de emprego e viola ção de segredo da empresa, dentre outros, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Quais são corretas?