a) Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, no que se refere aos pressupostos de validade, são regidos pela lei anterior.

189 marcações (11%)

b) A prescrição atinge direitos a uma prestação, geralmente veiculados através de ações condenatórias, e a decadência atinge direitos potestativos, geralmente veiculados através de ações constitutivas.

234 marcações (14%)

c) O negócio jurídico de transmissão de propriedade imóvel, não registrado, não sofre qualquer conseqüência negativa quanto a sua existência, validade ou eficácia obrigacional.

609 marcações (36%)