2007 (Primeiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

63ª Questão:

Considere as assertivas abaixo.

I- Quando não houver sindicato representativo de categoria profissional ou econômica, o ajuizamento do dissídio poderá ser feito pela federação correspondente.

II- O órgão competente para o registro de entidades sindicais a que se refere o art. 8o, inc. I, da Constituição Federal é o Ministério do Trabalho.

III- Após a Emenda Constitucional no 45, passou a ser permitida a criação de mais de uma entidade sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial.

Quais são corretas?