a) É inviável a unificação das penas pelo juízo da execução, salvo se as condenações tiverem origem na comarca do juiz responsável pela aplicação das sanções.

45 marcações (4%)

b) Em vista do sistema progressivo previsto na Lei de Execuções Penais, para fazer jus ao livramento condicional, o apenado deve passar por todos os regimes de cumprimento da pena.

199 marcações (18%)

c) A Lei de Execuções Penais permite a execução provisória das penas corporais, caso definida em sentença a impossibilidade de apelar em liberdade, mas a progressão de regime fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

262 marcações (24%)