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2007 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
1.234 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
1.234 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
52ª Questão:
Assinale a assertiva correta sobre embargos de declara ção no processo penal.
a) São cabíveis somente em vista de acórdão, e não de sentença.
91 marcações (7%)
91 marcações (7%)
b) O prazo para sua interposição é de 15 dias.
197 marcações (16%)
197 marcações (16%)
c) Protocolada a petição de recurso, será aberto prazo de 2 dias para o oferecimento das razões recursais.
145 marcações (12%)
145 marcações (12%)
d) Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. 
801 marcações (65%)
801 marcações (65%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.