2007 (Primeiro)

Direito Tributário

18ª Questão:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considere as assertivas abaixo.

I- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

II- Constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inc. II, do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

III- A técnica do arbitramento ocorre quando a autoridade lançadora, mediante processo regular, admitida a contestação administrativa e judicial, fixa o valor do tributo, levando em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

Quais são corretas?