2007 (Terceiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

54ª Questão:

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.

I- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir.

II- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho existente entre os entes da Administração Pública direta da União e aqueles que lhes prestam serviço.

Quais estão de acordo com a Constituição Federal?