b) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, após aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

391 marcações (16%)

c) No imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

325 marcações (13%)

d) No IPTU e no ITR, as bases de cálculo são, respectivamente, o valor venal e o valor fundiário do imóvel.

466 marcações (19%)