2007 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

2.704 pessoas responderam.

Estatuto da OAB/Código de Ética


99ª Questão:

Considere as assertivas abaixo em relação aos Conselhos Seccionais da OAB.

I- É de competência do Conselho Seccional fixar a tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

II- É de competência do Conselho Seccional propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, quando tal lei for contrária à Constituição Federal.

III- O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

Quais são corretas segundo as legislações aplicáveis à advocacia?

a) Apenas I

258 marcações (10%)
b) Apenas II

179 marcações (7%)
c) Apenas I e III

1.549 marcações (57%)
d) I, II e III

718 marcações (27%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.