2007 (Terceiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

51ª Questão:

Considere as assertivas abaixo sobre rescisão do contrato de trabalho.

I- O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, ou por representante do Ministério Público, ou por Defensor Público, ou, no impedimento destes, por Juiz de Paz.

II- Dado o aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deve ser efetuado até o décimo dia após o cumprimento do mesmo.

III- A não observância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão sujeita o empregador ao pagamento de multa em favor do empregado no valor de 1 salário mínimo.

Quais são corretas?