2007 (Terceiro)

Direito Penal e Processo Penal

34ª Questão:

Em 22/12/2000, Breno, então com 19 anos, praticou o crime previsto no art. 3º da Lei no 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor), ao impedir de forma acintosa o casamento de seu primo Juliano com Bruna, em razão da cor da pele da moça, ofendendo-a, inclusive, com palavras de baixo calão. A denúncia foi recebida em 16/09/2002 e, após o transcurso do feito, Breno veio a ser condenado a 2 anos de reclusão, em sentença publicada em 20/05/2005- Considerando que o trânsito em julgado para ambas as partes operou-se em 21/07/2005, é correto afirmar que