a) Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

190 marcações (22%)

b) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

170 marcações (20%)

d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

181 marcações (21%)