b) ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

334 marcações (17%)

c) ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

242 marcações (12%)

d) ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

412 marcações (21%)