b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

960 marcações (19%)

c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

572 marcações (11%)

d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

747 marcações (15%)