b) Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.

527 marcações (34%)

c) Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.

243 marcações (15%)

d) No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.

153 marcações (10%)