126º Exame de Ordem SP - 2005 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

1.105 pessoas responderam.

Direito Tributário


87ª Questão:

Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

a) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

452 marcações (41%)
b) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

81 marcações (7%)
c) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.

218 marcações (20%)
d) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.

354 marcações (32%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2005.