a) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, qualquer que seja o seu valor.

303 marcações (21%)

b) É de 15 (quinze) dias o prazo para o devedor apresentar contestação em requerimento de sua falência.

323 marcações (22%)

c) A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial.

305 marcações (21%)