2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

2.867 pessoas responderam.

Direito Tributário


90ª Questão:

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

1.920 marcações (67%)
b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

421 marcações (15%)
c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

172 marcações (6%)
d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

354 marcações (12%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.