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2007 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
2.863 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
2.863 pessoas responderam.
Direito Tributário
90ª Questão:
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.
a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. 
1.918 marcações (67%)
1.918 marcações (67%)
b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
420 marcações (15%)
420 marcações (15%)
c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
171 marcações (6%)
171 marcações (6%)
d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.
354 marcações (12%)
354 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.