2007 (Primeiro)

Direito Tributário

86ª Questão:

João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

1.030 marcações (25%)

b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

510 marcações (12%)

c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

364 marcações (9%)

d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

2.177 marcações (53%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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