2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

5.492 pessoas responderam.

Direito Administrativo


83ª Questão:

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

1.928 marcações (35%)
b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

819 marcações (15%)
c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

1.917 marcações (35%)
d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

828 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.