2007 (Primeiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
3.950 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
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Direito Tributário
93ª Questão:
No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.
a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
767 marcações (19%)
767 marcações (19%)
b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.
858 marcações (22%)
858 marcações (22%)
c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
965 marcações (24%)
965 marcações (24%)
d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
1.360 marcações (34%)
1.360 marcações (34%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.