2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

3.873 pessoas responderam.

Direito Tributário


87ª Questão:

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

453 marcações (12%)
b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

580 marcações (15%)
c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

1.591 marcações (41%)
d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

1.249 marcações (32%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.