a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.

145 marcações (6%)

b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.

521 marcações (20%)

c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.

652 marcações (25%)