a) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado, interessado primário no procedimento administrativo do IP, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.

1.307 marcações (32%)

b) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado.

577 marcações (14%)

c) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.

247 marcações (6%)