2007 (Primeiro)

Direito Processual Civil

31ª Questão:

Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do processo civil.

I- No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas.

II- No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

III- A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual.

IV- Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário.

Assinale a opção correta.