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2006 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
912 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
912 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
28ª Questão:
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:
a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;
208 marcações (23%)
208 marcações (23%)
b) o reexame necessário envolve questão de alçada;
159 marcações (17%)
159 marcações (17%)
c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;
206 marcações (23%)
206 marcações (23%)
d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária. 
339 marcações (37%)
339 marcações (37%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.