a) por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;

197 marcações (22%)

c) na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;

183 marcações (20%)

d) não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

82 marcações (9%)