a) a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação;

331 marcações (29%)

b) o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio;

197 marcações (17%)

c) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular;

280 marcações (24%)