b) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição;

97 marcações (10%)

c) compete a União, mediante lei complementar, instituir o empréstimo compulsório;

115 marcações (12%)

d) o empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

169 marcações (18%)