2006 (Segundo)

Direito Processual Civil

28ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) na execução das obrigações de fazer, se o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor optar entre requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou convertê-la em indenização para haver perda e danos, apuradas em liquidação;

84 marcações (14%)

b) uma vez consignada a primeira, em até dez (10) dias contados da data do vencimento, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as prestações periódicas que se forem vencendo;

169 marcações (28%)

c) em medida cautelar requerida erroneamente, é inadmissível, em regra, invocar-se o princípio da fungibilidade para recebê-la como medida cautelar inominada;

246 marcações (41%)

d) a exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva, mas o exame fica limitado às transações entre os litigantes.

104 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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