2006 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho


55ª Questão:

Um determinado sindicato impetra, na Justiça do Trabalho, mandado de segurança contra ato do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho que, em julho de 2006, concedeu registro sindical ilegal. Sobre o caso assinale a alternativa CORRETA:

a) a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o mandado de segurança pois sua competência restringe-se às ações oriundas da relação de trabalho;

112 marcações (11%)
b) a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar o mandado de segurança pois a autoridade é federal;

69 marcações (7%)
c) a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o mandado de segurança pois a ela compete processar e julgar as ações sobre representação sindical;

709 marcações (71%)
d) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, exceto os mandados de segurança.

110 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.