a) nos processos de crime da competência do Tribunal do Júri, quando houver a desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, deverá o juiz presidente, atendendo ao disposto no art. 492, §2º, do CPP, proferir de imediato a sentença, uma vez que os jurados remeteram-lhe a competência para julgar como juiz singular;

218 marcações (29%)

c) se a tentativa de conciliação civil restar frustrada, a vítima poderá se opor a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade;

55 marcações (7%)

d) aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz receberá a denúncia e dará a palavra para o defensor a fim de que rebata a acusação apresentada.

189 marcações (25%)