a) o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

157 marcações (23%)

b) o tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não forem observados os pressupostos de sua admissibilidade;

61 marcações (9%)

d) cabem, em quinze (15) dias, embargos infringentes restritos à matéria objeto da divergência, quando houver desacordo parcial no julgamento da apelação que culminou por reformar, por maioria, a sentença de mérito.

159 marcações (23%)