a) o juiz deve proferir os despachos de expediente no prazo de dois (2) dias e as decisões no prazo de dez (10) dias, exceto nas ações de procedimento sumário, nas quais o prazo é reduzido à metade;

85 marcações (9%)

b) os documentos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a petição inicial. O juiz facultará ao autor, no prazo de quinze (15) dias, emenda ou complemento, sob pena de indeferimento da inicial;

270 marcações (28%)

d) serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas e processadas nos autos principais a contestação, a exceção e a reconvenção.

143 marcações (15%)