a) a autoridade judiciária brasileira, desde que internacionalmente competente e enquanto não homologada a sentença estrangeira pela Justiça brasileira, poderá conhecer da mesma causa (e das que lhe são conexas), que foi intentada perante tribunal estrangeiro, sem que haja litispendência;

180 marcações (26%)

b) no processo que corre em segredo de justiça, o direito de consultar os autos e pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e apenas certidão do dispositivo da sentença poderá ser fornecida, com autorização do juiz, a terceiro juridicamente interessado;

146 marcações (21%)

c) a produção antecipada de provas pode ser praticada nas férias e nos feriados, bem como a busca e apreensão e os embargos de terceiro, a fim de evitar o perecimento de direito;

112 marcações (16%)