a) os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil para as organizações que constituírem;

264 marcações (20%)

b) o credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro cumprimento da obrigação,
Mas, proposta a ação contra um dos devedores solidários importará renúncia da solidariedade;

213 marcações (16%)

c) a inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo;

242 marcações (19%)