a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

306 marcações (18%)

b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

362 marcações (21%)

c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

302 marcações (18%)