b) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;

208 marcações (13%)

c) salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;

192 marcações (12%)

d) prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

209 marcações (13%)