b) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

193 marcações (17%)

c) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;

163 marcações (14%)

d) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

135 marcações (12%)